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Eficácia Legal na Desativação de Empreendimentos Minerários, A
| Autor(a): |
Eliane Pereira Rodrigues Poveda
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| Editora:
Signus |
| ISBN: 9788587803283 |
| Idioma: Português |
| Encadernação:
Brochura |
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238 p. -
16x23cm
- 1ª edição, 2007
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 Entrega: Imediata + envio
Ao se estudar direito minerário não se pode esquecer de duas coisas: que os minerais são bens ambientais essenciais à satisfação das demandas sociais e econômicas do mundo moderno; e por se tratar de atividade de interesse público, insere-se, desde o período colonial, como instrumento de Direito Público e goza de privilégios especiais, sobrepondo-se, por isso mesmo, a outras atividades econômicas.
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