Definição de licenciamento ambiental

Entre as muitas ferramentas que um gestor ambiental tem à sua disposição para a conservação ou a preservação do meio ambiente em sua área de atuação, destaca-se o licenciamento ambiental.

(Imagem: Direito Diário)

O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle ambiental a cargo de todas as esferas de governo. É um procedimento composto por atos encadeados visando um fim, corolário da atuação estatal, no regular exercício do poder de polícia, o qual é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo (Struchel, 2016).

Esse instrumento de gestão ambiental visa conferir uma maior proteção ao meio ambiente, minimizando assim os impactos causados a ele, em cumprimento à legislação ambiental. Dessa forma, busca-se atingir um desenvolvimento econômico do país, com respeito à proteção dos recursos ambientais e à sadia qualidade de vida do ser humano.

Nesse contexto, faz parte do licenciamento ambiental a garantia das medidas preventivas e de controle adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade, as quais devem ser compatíveis com o desenvolvimento sustentável, garantindo, desse modo, a preservação da qualidade ambiental.

Os estudos técnicos que compõem o procedimento de controle podem indicar a inviabilidade ou viabilidade do empreendimento ou atividade que se pretende licenciar. No caso de viabilidade, condicionantes podem ser exigidas, com medidas mitigadoras e compensatórias pelo impacto ambiental. A decisão final cabe sempre ao órgão licenciador.

O licenciamento, porém, não é obrigatório a toda e qualquer atividade econômica. Como explanado por Farias (2017, p. 44), o licenciamento também pode ser dispensado

[…] tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, de maneira que as atividades que não ameaçarem esse direito não têm motivo para se sujeitar a esse mecanismo. Sendo assim, não é toda atividade econômica que está sujeita ao licenciamento, e sim apenas aquelas capazes de causar algum tipo de poluição que não seja insignificante. Os órgãos ambientais optam por quais tipologias de empreendimentos, obras e atividades serão licenciadas no âmbito de seu território. Essa dinâmica será explanada ainda neste trabalho.

Tudo a ver

Gestão ambiental para cidades sustentáveis relata estratégias e soluções locais bem-sucedidas de gestão pública municipal e amplia ao tratar do desenvolvimento econômico-social aliado à proteção do meio ambiente.