Licenciamento ambiental em âmbito municipal

Entre as atribuições designadas aos Municípios coube também a criação, estruturação e organização de seus respectivos órgãos ambientais locais para dar conta do processo de licenciamento ambiental municipal

licenciamento
Município do Rio de Janeiro deu início ao licenciamento das atividades de impacto local por meio da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 2007. (Imagem: Divulgação)

Os Municípios têm dúplice competência no processo de licenciamento ambiental: licenciam diretamente no que lhes compete ou são ouvidos no bojo dos processos de licenciamento estadual, distrital (quando do exercício da competência estadual) ou federal, consoante art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011 e, art. 4º, § 1º da, Resolução Conama nº 237/1997.

Cumpre ressaltar que eventual vinculação ao parecer municipal pelo órgão licenciador estadual, distrital e/ou federal é feita em relação à compatibilidade com a lei de uso do solo, ou seja, uma questão de ordem urbanística, e não ambiental.

Essa é uma das maiores queixas dos órgãos ambientais municipais: suas demandas e restrições de caráter ambiental nem sempre são acatadas, ainda que sejam embasadas em posicionamentos técnicos.

Atribuições atuais dos Municípios

Quanto ao processo de licenciamento direto, os Municípios atuam em similar posição à dos outros órgãos ambientais licenciadores no que diz respeito ao recebimento do pedido, análise técnica, oitiva da comunidade e emissão das licenças ambientais e autorizações distintas – por exemplo, para a intervenção em áreas verdes e em UCs municipal, entre outras.

Ademais, ao Município é facultado definir as regras específicas quanto aos ritos que serão seguidos, a forma de protocolização dos pedidos (por exemplo, os procedimentos informatizados), os documentos necessários para instrução do processo (documentos burocráticos e estudos técnicos), os prazos de análise e as taxas cobradas (junto às possíveis isenções).

Cabe, assim, às Secretarias Municipais de Meio Ambiente (ou órgãos ambientais equivalentes) a emissão de licenças e autorizações ambientais para empreendimentos e atividades que apresentem impacto local ao meio ambiente.

A experiência do Rio de Janeiro (RJ)

Município do Rio de Janeiro deu início ao licenciamento das atividades de impacto local por meio da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smac) – criada pela Lei Municipal nº 2.138/1994 –, após firmar convênio com o governo do Estado em janeiro de 2007.

Inicialmente, a legislação do Estado permitiu a possibilidade de delegação, pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da competência de licenciar ambientalmente algumas atividades para os Municípios que atendessem a uma série de pré-requisitos, nos termos do Decreto nº 40.793/2007.

Depois disso, a legislação estadual avançou ainda mais com os Decretos nos 42.050/2009 e 42.440/2010, que permitiram a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios para delegação de competências de licenciamento ambiental de atividade de baixo e médio impacto local.

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Atualmente, o licenciamento ambiental municipal está regulamentado pela Resolução Consema nº 42/2012, pelo Decreto Estadual nº 44.820/2014 e pelo Decreto Municipal nº 40.722/2015. Este, inclusive, criou o Sistema Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM), que é uma importante ferramenta para a abordagem do tema no Município.

Um dos pontos de destaque do Decreto Municipal nº 40.722/2015 foi permitir que o Município proceda, por meio de legislação local, a outras tipologias para além da lista clássica estipulada pelo Estado. Uma delas é a tipologia do licenciamento de empreendimentos imobiliários, regulamentada pela Resolução SMAC nº 605/2015. O licenciamento dessa tipologia assemelha-se à opção adotada por Campinas (SP), que será retomada adiante.

Além das licenças ambientais municipais, o SMAC está apto a emitir autorizações para remoção de vegetação, realização de eventos ou pesquisa científica; certidões de inexigibilidade, dispensa ou cumprimento de condicionantes; e demais documentos, tais como termos de encerramento, averbação, instruções técnicas e cadastro ambiental municipal.

O Município carioca também possui o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac), que acompanha todas as fases e procedimentos do licenciamento ambiental municipal através de sua Câmara Setorial Permanente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

Matéria publicada em 22.01.2020


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