Projeto de Lei 274/2016 é tema de grande preocupação na área de projetos públicos

O projeto de lei do Senado Federal de número 274/2016 terá, se aprovado na integra, um grande impacto para os projetos que vierem a ser contratados pelos entes públicos no Brasil

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O projeto de lei do Senado Federal de número 274/2016 terá, se aprovado na integra, um grande impacto para os projetos que vierem a ser contratados pelos entes públicos no Brasil. O projeto de lei afeta em especial os grandes projetos de obras públicas. A motivação do projeto de lei, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, é uma tentativa legítima de conter a corrupção que hoje envolve as obras públicas.

Mas a proposta é ingênua ao tentar passar para as seguradoras as responsabilidades que são inerentes ao Estado. Se essas as novas regras vierem a ser aprovadas, todas as empresas que executam projetos para o Poder Público, com valor igual ou acima de R$ 10 milhões deverão contratar um seguro garantia, também conhecido por performance bond, no valor de 100% do valor do projeto. Apesar de trazer na sua gênese a tentativa de evitar a corrupção, o projeto de lei cria tem diversos problemas. Veja só:

Mais problemas do que soluções

A seguradora passará a ser, ao mesmo tempo uma gerenciadora e uma fiscalizadora de projetos, já que na prática, ela será a entidade responsável por garantir que o empreendimento seja entregue caso a contratada falhe. Por isso não basta apenas gerenciar a obra. Todo o projeto técnico terá que ser supervisionado pela seguradora. A grande dúvida é se empresas seguradoras terão a expertise necessária para avaliar os riscos totais dos projetos e, ao mesmo tempo, terem a capacidade de gerenciar e fiscalizar os mesmos. O mais provável é que as seguradoras nem queiram assumir um papel que não lhe cabe.

Pela proposta, a seguradora terá a obrigação de assumir a execução da parcela restante do projeto em caso de falha da empresa originalmente contrata. Essa obrigação de execução da parcela restante poderá ser feita com quadro próprio de pessoal da seguradora ou através de terceiros. A seguradora poderá refazer a licitação com seus próprios critérios.

A interveniência da seguradora no projeto vai, na prática, limitar o diálogo entre o Poder Público e a contratada. Embora isso possa minimizar a possibilidade de corrupção, tem também um grande inconveniente: a falta do diálogo entre contratante e contratado.

Estimativas

Estima-se que o mercado segurador vai precisar elevar sua capacidade. O salto estimado é de cerca de quinze vezes (De R$ 1 Bilhão para R$ 15 bilhões), conforme fontes do Instituto de Engenharia de São Paulo. O setor de seguros terá fôlego para tudo isso?

As empresas licitantes terão que focar nos limites de suas capacidades. Isso pode aumentar a qualidade, já que as empresas não vão se aventurar a fazer projetos para os quais não têm competência. Por outro lado, isso vai gerar menor concorrência, com aumento dos preços para o setor público e para a sociedade.

Diretrizes questionáveis

  • O PL 274/2016 apresenta a bizarrice de supor que o projeto executivo estará pronto no momento da contratação. Ninguém é louco de segurar em 100% um projeto cujo detalhamento técnico ainda está por ser feito. Sendo assim, não há como precificar o risco de um projeto cujos detalhes não são conhecidos.
  • O PL 274/2016 introduz mais caos no ambiente dos projetos públicos na medida em que faz com que as seguradoras tenham poder de veto. Seguradoras, como se sabe, são seres ariscos. Farão de tudo para minimizar seus riscos. Já pensou o tempo que uma seguradora levará para assegurar-se de que o projeto apresenta condições técnicas adequadas? As mudanças contratuais só serão possíveis mediante a anuência das seguradoras. A realidade nos mostra que é praticamente impossível fazer um grande projeto sem que haja aditivos contratuais. E esse poder de veto poderá, em algumas circunstâncias, ser contrário ao interesse público.

Conclusão

Existem dois cenários possíveis caso uma eventual implantação das regras oriundas do projeto de lei 274/2016 ocorra: ou as seguradoras simplesmente não vão aceitar os riscos ou, caso existam seguradoras que aceitem bancar o risco de 100% do valor dos projetos, haverá um aumento significativo dos custos dos projetos públicos, com o potencial de aumentar o caos no ambiente dos projetos públicos por conta do poder de veto das seguradoras.

Fonte: Alvaro Camargo, M.SC.,PMP – Gestão de Projetos & Negócios

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