Patologia das construções: Prazos de garantia de recomendados no Brasil

A NBR 15575 (ABNT, 2013) define como prazo de garantia contratual aquele período de tempo previsto em lei, igual ou superior ao prazo de garantia legal, oferecido voluntariamente pelo fornecedor (incorporador, construtor ou fabricante) na forma de certificado ou termo de garantia ou contrato, para que o consumidor possa reclamar dos vícios aparentes ou defeitos verificados na entrega de seu produto.