Licenciamento e avaliação de impacto ambiental - Impresso

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    O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais valiosos previsto na Lei 6.934 de 31 de agosto de 1981, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), tendo como base outro valioso instrumento que é a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). São estes dispositivos, que conjugados, subsidiam a tomada de decisão para a implantação de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme preceito constitucional. Ao longo de quatro décadas esses instrumentos têm sido objeto de adequações, simplificações, interpretações e, evidentemente, muita polêmica, acirrada pelo Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esta publicação é uma obra interdisciplinar que apresenta diversos pontos de vista e experiências de pesquisadores de várias instituições nacionais que contribuem para o conhecimento e debate do tema.

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