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Gestão de riscos. O que representa a Lei Federal n.º 12.608/12 para o tratamento das enchentes no espaço urbano brasileiro? Que estruturas e instrumentos urbanísticos foram introduzidos pela referida Lei? Entenda o regime jurídico aplicável às enchentes, a proteção de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da prevenção nos três novos instrumentos urbanísticos trazidos ao ordenamento jurídico pátrio

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Enchentes: visão teórica e horizontes práticos - Impresso

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Gestão de riscos. O que representa a Lei Federal n.º 12.608/12 para o tratamento das enchentes no espaço urbano brasileiro? Que estruturas e instrumentos urbanísticos foram introduzidos pela referida Lei? Entenda o regime jurídico aplicável às enchentes, a proteção de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da prevenção nos três novos instrumentos urbanísticos trazidos ao ordenamento jurídico pátrio: i) desenvolvimento de cultura nacional e comportamentos de prevenção de desastres; ii) intervenção preventiva em edificações e áreas de risco e iii) plano de contingência e plano de implementação de obras e serviços para redução de riscos e desastres.

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Especificação

Autor	Fagner Vilas Boas Souza
Sobre o Autor	Fagner Vilas Boas Souza é Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado pela Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Público e Municipal.
Sumário	Sumário
Páginas	139
Sub-Título	(lei federal n.º 12.608/12 - marco na gestão das enchentes)
ISBN	978-65-252-2030-7
Publicação	2021
Formato	15,5 x 23 cm
Encadernação	Brochura
Edição	1

Novidade

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